Questão nº 55
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 55)
O novo prédio do TRT-5 foi projetado dentro das normas de acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca dos conceitos de acessibilidade, na forma prevista na Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, considere as seguintes proposições:
I. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo poderão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade da Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000.
III. os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.
Estão corretas APENAS as afirmativas
- AIII e IV. (alternativa correta)
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A acessibilidade é a garantia de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar, com segurança e autonomia, os espaços, serviços e informações, eliminando barreiras físicas e arquitetônicas.
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(I) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000, em seu Art. 1º, § 1º, estabelece que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados de uso coletivo deverão (e não "poderão") atender aos preceitos da acessibilidade. A palavra "poderão" transforma uma obrigação legal em uma faculdade, o que está em desacordo com a lei.
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(II) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004 (Art. 12, § 1º), exige que os edifícios deverão dispor de, no mínimo, um itinerário acessível que comunique horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços. A proposição, ao usar "Pelo menos um dos itinerários que comuniquem...", pode gerar uma ambiguidade, sugerindo que se houver múltiplos itinerários que conectam tudo, apenas um precisa ser acessível. A lei, no entanto, impõe a existência de um itinerário acessível que cumpra essa função, independentemente de outros itinerários. A "pegadinha" está na sutil diferença de redação que pode desvirtuar a obrigatoriedade da existência de um itinerário especificamente projetado para ser acessível e conectar todas as áreas.
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(III) Correta: Esta proposição está em total conformidade com o Art. 2º, § 2º da Lei nº 10.098/2000, que determina que "Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida."
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(IV) Correta: O Art. 7º da Lei nº 10.098/2000 estabelece a reserva de vagas em estacionamentos de uso público para veículos que transportem pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, devidamente sinalizadas e de acordo com as normas técnicas. Embora a lei não use explicitamente o termo "próximas dos acessos", essa proximidade é um requisito fundamental das normas técnicas (como a ABNT NBR 9050) que regulamentam a lei, visando garantir a efetividade da acessibilidade. A menção a "dificuldade de locomoção permanente" está dentro do escopo da lei.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.