Questão nº 54
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 54)
A Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa Idosa) prevê que a pessoa idosa tem direito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Na admissão de pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Josué, de 66 anos, concorre a um cargo de Auxiliar Administrativo de uma Autarquia Estadual, no qual há a destinação de 5 vagas, sendo que ele obteve o empate na nota geral em 5º lugar com outro candidato, Ciro, de 34 anos. O Concurso consiste em Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, Redação e Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos. Nesta hipótese, considerando-se as normas vigentes no Estatuto do Idoso e o caso concreto, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa o primeiro critério de desempate será a
- Aidade, dando-se preferência ao candidato de idade menos elevada.
- Bmaior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos.
- Cmaior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais.
- Dmaior nota na redação.
- Eidade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que, em caso de empate em concursos públicos, o primeiro critério de desempate é a idade, dando-se preferência ao candidato mais velho para promover a inclusão e valorização do idoso.
- (A) Incorreta: Esta alternativa inverte a regra estabelecida pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que visa beneficiar o candidato de idade mais elevada em caso de empate. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o candidato com a ideia oposta ao benefício legal.
- (B) Incorreta: Embora a maior nota em conhecimentos específicos possa ser um critério de desempate em muitos editais, o Estatuto da Pessoa Idosa define a idade como o primeiro critério em caso de empate, antes de qualquer outro critério técnico.
- (C) Incorreta: Similar à alternativa B, a maior nota em conhecimentos gerais não é o primeiro critério de desempate conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.
- (D) Incorreta: A maior nota na redação, assim como outros critérios de desempenho nas provas, vem depois do critério de idade estabelecido pela lei para pessoas idosas.
- (E) Correta: De acordo com o parágrafo único do Art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), "O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada." Josué, com 66 anos, tem preferência sobre Ciro, com 34 anos.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.