Questão nº 53
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 53)
FCC2022Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia JudicialLegislação
Gabarito: Cver comentário ↓
Para acesso ao TRT-5, na forma da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, é exigida a apresentação de documento de identificação. Nesse caso, de acordo com a norma, o procedimento correto a ser adotado pelo atendente é
- Aa retenção do documento por até 10 dias, para conferência nos sistemas internos do TRT e após devolução ao interessado, via correio.
- Ba retenção do documento de identificação que será entregue ao superior para confirmação os dados junto aos órgãos policiais.
- Ca anotação dos dados do documento de identificação no ato e a devolução imediata ao interessado. (alternativa correta)
- Da retenção do documento para digitalização, sendo que a devolução do documento ao interessado, ocorrerá na saída do órgão.
- Ea anotação dos dados do documento de identificação, sendo que para a entrega do cartão de acesso o procedimento é reter o documento, que será devolvido apenas com a devolução do cartão de acesso ao TRT.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 5.553/1968 proíbe que qualquer documento de identificação pessoal seja retido por órgãos públicos ou privados, exigindo sua devolução imediata ao cidadão após a conferência dos dados.
- (A) Incorreta: A retenção do documento por dias e o envio via correio são expressamente proibidos pela lei, que exige a devolução imediata.
- (B) Incorreta: A retenção do documento para qualquer tipo de confirmação de dados, mesmo que com superiores ou órgãos policiais, é vedada pela lei.
- (C) Correta: A lei determina que, para fins de identificação, os dados do documento devem ser anotados e o documento original devolvido imediatamente ao interessado.
- (D) Incorreta: A retenção do documento para digitalização, mesmo que com devolução posterior na saída, configura retenção e é proibida pela lei.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora seja uma prática comum em muitos locais (trocar o documento por um cartão de acesso), a Lei nº 5.553/1968 não permite a retenção do documento de identificação pessoal sob nenhuma circunstância, nem mesmo para a entrega de um cartão temporário. A lei exige a devolução imediata do documento original.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.