Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 49)

O Certificado de Registro de Arma de Fogo é o documento que permite a posse da arma, ou seja, tê-la guardada em um local específico. Ele tem validade em todo o país e não deve ser confundido com o porte de arma, que é a autorização para carregar a arma consigo.

• (A) Correta: em todo o Território nacional e autoriza o proprietário a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência e no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Fundamento no Art. 5º da Lei nº 10.826/2003, que estabelece a validade nacional do registro e os locais permitidos para a posse).
• (B) Incorreta: A validade do certificado de registro é nacional, abrangendo todo o Território Nacional, e não se restringe a uma região ou ao Estado onde foi obtido. A armadilha da banca é sugerir uma validade regional, o que é falso para um documento de registro federal.
• (C) Incorreta: O certificado de registro autoriza a posse tanto na residência quanto no local de trabalho, e não apenas na residência.
• (D) Incorreta: Para a posse no local de trabalho, é uma condição expressa na lei que o proprietário seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
• (E) Incorreta: A autorização para "transportar a arma de fogo nos deslocamentos" refere-se ao porte de arma, que é uma permissão distinta da posse (registro). O registro permite manter a arma em locais fixos, não transportá-la.