Questão de Direito Processual Penal · FCC TRT5 2022 (nº 29)

A Lei dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) busca um processo mais rápido e simples para crimes de menor gravidade, com foco na conciliação e na resolução pacífica dos conflitos.

(A) Incorreta: Se o acusado não for encontrado para citação, o Juizado não arquiva de plano; ele encaminha o caso para a Justiça comum para que o processo siga o rito ordinário, conforme o Art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
(B) Incorreta: A Lei nº 9.099/1995, em seu Art. 13, preza pela celeridade e informalidade, permitindo que a comunicação de atos processuais em outras comarcas seja feita por "qualquer meio idôneo", e não "exclusivamente por documento oficial escrito".
(C) Incorreta: A armadilha da banca está no número. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e não 4 anos, conforme o Art. 61 da Lei nº 9.099/1995.
(D) Incorreta: A competência do Juizado é determinada pelo lugar em que a infração penal foi praticada, e não pelo domicílio do autor, como estabelece o Art. 63 da Lei nº 9.099/1995.
(E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 12 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre a publicidade dos atos processuais e a possibilidade de sua realização em horário noturno e em qualquer dia da semana, de acordo com as normas de organização judiciária.