Questão nº 24
Questão de Direito Penal · FCC TRT5 2022 (nº 24)
Rebeca, jovem de 25 anos, triste com a notícia de que seria mandada embora de seu emprego, procura Émerson, seu colega de trabalho, a fim de compartilhar com ele a sua angústia, sem saber que ele, há tempos, nutria por ela inveja e rancor, e que sempre desejou o seu posto de trabalho. Émerson, então, enxergando naquela situação a oportunidade de se livrar da colega, decide instigá-la a matar-se. Logo em seguida, influenciada pelo conselho de Émerson, decide pular da janela do edifício onde trabalhava a fim de dar cabo de sua vida. Contudo, sua queda é amortecida pela carroceria repleta de colchões de um caminhão estacionado na via pública. Do incidente, Maria sofre lesões corporais de natureza leve. Diante da situação hipotética acima descrita, e de acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, Émerson
- Adeverá ser responsabilizado pela prática do crime de tentativa de homicídio.
- Bdeverá ser responsabilizado pela prática do crime consumado de lesão corporal de natureza leve.
- Cdeverá ser responsabilizado pela prática do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma tentada.
- Ddeverá ser responsabilizado pela prática do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio em sua forma consumada. (alternativa correta)
- Enão terá qualquer responsabilidade penal, em razão de Rebeca não ter morrido e nem sofrido lesão corporal de natureza grave.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação (Art. 122 do Código Penal) ocorre quando alguém influencia outra pessoa a tentar tirar a própria vida ou a se machucar. A partir da Lei 13.968/2019, esse crime é considerado consumado se a instigação for eficaz e a vítima chegar a tentar o suicídio ou a automutilação, mesmo que não morra ou sofra apenas lesões leves.
- (A) Incorreta: Émerson não agiu diretamente para matar Rebeca; ele a instigou a se matar, o que configura um crime diferente do homicídio.
- (B) Incorreta: Émerson não causou as lesões corporais diretamente; Rebeca as causou a si mesma, influenciada pela instigação dele.
- (C) Incorreta: A instigação de Émerson foi eficaz, levando Rebeca a tentar o suicídio. O crime de instigação é consumado pela efetividade da conduta do agente e pela tentativa da vítima, independentemente do resultado final (morte ou lesões graves). A armadilha aqui é pensar que, como o suicídio não se consumou com a morte ou lesão grave, o crime de Émerson seria tentado; contudo, a instigação foi consumada ao Rebeca agir.
- (D) Correta: Conforme o Art. 122 do Código Penal, na sua redação atual, a instigação eficaz que leva a vítima a tentar o suicídio já configura a consumação do crime. O fato de Rebeca ter sofrido apenas lesões leves não descaracteriza a consumação da instigação, apenas impede a aplicação da pena majorada prevista para casos de morte ou lesões graves/gravíssimas.
- (E) Incorreta: Esta seria a resposta correta sob a lei antiga. Contudo, a Lei 13.968/2019 alterou o Art. 122 do CP, passando a criminalizar a conduta de instigar ou induzir ao suicídio ou automutilação mesmo que a vítima não morra ou sofra apenas lesões leves, desde que a conduta tenha sido eficaz e a vítima tenha tentado o ato.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.