Questão de Direito Penal · FCC TRT5 2022 (nº 21)

Abandono de incapaz é quando alguém que tem o dever de cuidar de uma pessoa que não consegue se proteger sozinha (como um bebê, um idoso ou um doente mental) a deixa em uma situação de perigo.

(A) Incorreta: O crime de exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134 do CP) exige que o abandono seja feito pela mãe, sob a influência do estado puerperal, para ocultar desonra própria, o que não se aplica ao pai Laio.
(B) Incorreta: Não existe "tentativa de homicídio culposo" no direito penal brasileiro, pois a tentativa pressupõe a intenção de cometer o crime (dolo), enquanto o crime culposo (por negligência, imprudência ou imperícia) não envolve essa intenção. (Armadilha da banca: A banca tenta confundir a ideia de perigo com a impossibilidade conceitual de tentativa em crimes culposos, já que a tentativa exige dolo e o crime culposo é por definição sem dolo.)
(C) Correta: Laio, como pai, tinha o dever de cuidado sobre o recém-nascido, que é incapaz de se defender. Ao deixá-lo em um local desprotegido, mesmo que resgatado, ele cometeu o crime de abandono de incapaz (Art. 133 do Código Penal), pois expôs a criança a perigo.
(D) Incorreta: Embora a conduta de Laio tenha gerado perigo para a vida ou saúde do bebê, o crime de abandono de incapaz (Art. 133 do CP) é uma figura penal mais específica e adequada para descrever a situação, absorvendo o crime genérico de perigo para a vida ou saúde de outrem (Art. 132 do CP) pelo princípio da especialidade.
(E) Incorreta: O crime de infanticídio (Art. 123 do CP) é cometido exclusivamente pela mãe, durante ou logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, com a intenção de matar o próprio filho, o que não se aplica ao pai Laio nem à sua intenção de apenas abandonar, e não matar.