Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 20)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que toda atividade de tratamento de dados pessoais (ou seja, qualquer coisa que se faça com dados de pessoas, desde a coleta até a eliminação) deve seguir um conjunto de princípios, que são como regras fundamentais para garantir o uso correto e ético dessas informações.

(A) Incorreta: Este é um princípio do direito processual, relacionado à admissibilidade de provas em um processo judicial, e não um princípio do tratamento de dados na LGPD.
(B) Incorreta: Este é um princípio constitucional do direito processual, que garante que ninguém será julgado por um tribunal ou juiz que não seja previamente estabelecido pela lei, e não um princípio da LGPD.
(C) Correta: O princípio da adequação está previsto no Art. 6º, inciso II, da LGPD, e significa que o tratamento dos dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular. Ou seja, os dados coletados devem ser adequados para o propósito para o qual foram obtidos.
(D) Incorreta: Este é um princípio do direito processual civil, que obriga as partes a apresentarem todas as suas alegações e provas de uma só vez, para evitar surpresas e atrasos. A armadilha da banca aqui é usar um termo jurídico que soa formal, mas que pertence a outra área do direito, tentando confundir o candidato que não conhece os princípios específicos da LGPD.
(E) Incorreta: Este é um princípio do direito processual, que garante a possibilidade de revisão de decisões judiciais por um órgão superior, e não um princípio do tratamento de dados na LGPD.