Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 19)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas prevê situações específicas em que suas disposições não se aplicam, como exceções à sua abrangência.

• (A) Incorreta: A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional, conforme o Art. 3º, inciso I.
• (B) Incorreta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (Art. 4º, I). No entanto, se o tratamento for para fins econômicos, mesmo que por pessoa natural, a LGPD se aplica. Esta é a armadilha da banca: a exceção é para fins não econômicos; se houver fim econômico, a lei incide.
• (C) Incorreta: A LGPD se aplica quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional, conforme o Art. 3º, inciso II.
• (D) Correta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, conforme expressa previsão do Art. 4º, inciso II.
• (E) Incorreta: A LGPD se aplica quando o titular dos dados estiver localizado no território nacional, conforme o Art. 3º, inciso III.