Questão nº 18
Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 18)
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),
- Apermitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Bordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Cagir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.
- Dcausar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.
- Epermitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A improbidade administrativa é uma conduta ilegal de agentes públicos ou terceiros que prejudica a administração pública, seja por enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou violação de princípios. Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a regra geral é que todos os atos de improbidade administrativa exigem dolo, ou seja, a intenção livre e consciente de praticar a conduta ilícita, com a finalidade de alcançar o resultado proibido pela lei.
(A) Incorreta: A expressão "ainda que sem intenção" (que remete à culpa ou ausência de dolo) torna a alternativa incorreta. Atos de enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) sempre exigiram dolo, e a reforma de 2021 reforçou essa exigência para todos os tipos de improbidade.
(B) Incorreta: A expressão "ainda que sem intenção" (que remete à culpa ou ausência de dolo) torna a alternativa incorreta. Atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA) agora exigem dolo, conforme a Lei nº 14.230/2021.
(C) Incorreta: A conduta "negligente" implica culpa. Após a Lei nº 14.230/2021, atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA) exigem dolo, não bastando a culpa.
(D) Incorreta: A inclusão da conduta "culposa" torna a alternativa incorreta. Antes da Lei nº 14.230/2021, a culpa era aceita para atos que causavam lesão ao erário (Art. 10). Contudo, a reforma de 2021 passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade, inclusive os que causam lesão ao erário.
(E) Correta: Esta alternativa descreve um ato de improbidade que causa lesão ao erário (Art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/1992) e, crucialmente, especifica que a conduta é dolosamente praticada. A exigência de dolo é fundamental e está em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que tornou o dolo um requisito para todos os atos de improbidade administrativa.
Fonte: FCC TRT5 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.