Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 17)

O regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990 estabelece as condutas proibidas para os servidores públicos federais e as penalidades correspondentes, garantindo a ética e a eficiência na administração pública.

• (A) Incorreta: O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente, e não da data em que a infração foi cometida (Art. 142, § 1º). Armadilha: É comum pensar que a prescrição começa do ato, mas na esfera administrativa, o conhecimento da autoridade é o marco inicial.
• (B) Correta: A demissão é aplicada em casos de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, conforme o Art. 132, inciso III, da Lei nº 8.112/1990.
• (C) Incorreta: A censura não é uma das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990; as penalidades são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão ou função comissionada (Art. 127).
• (D) Incorreta: O uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares (Art. 117, XV) é uma proibição que pode levar à suspensão, mas também pode configurar improbidade administrativa ou outra infração mais grave, resultando em demissão, dependendo da situação. A afirmação "será apenado com suspensão" é muito restritiva, pois não é a única penalidade possível.
• (E) Incorreta: As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si, conforme o Art. 121, § 1º, da Lei nº 8.112/1990.