Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 57)

Quando um funcionário que está em teletrabalho (trabalhando de casa ou de outro local fora da empresa) precisa voltar a trabalhar presencialmente na sede da empresa, a lei trabalhista (CLT) estabelece regras claras sobre como essa mudança deve acontecer.

• (A) Incorreta: A lei não exige a concordância do empregado para a alteração, e sim uma determinação do empregador, desde que observados os demais requisitos.
• (B) Incorreta: A lei não exige a concordância do empregado e o prazo mínimo de transição não é de 30 dias para esta situação específica.
• (C) Correta: Conforme o Art. 75-C, §1º, da CLT, a alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ser feita por determinação do empregador, sem necessidade de concordância do empregado. É obrigatório um prazo de transição mínimo de quinze dias para que o empregado se organize, e essa mudança deve ser formalizada por meio de um aditivo contratual (um documento que altera o contrato de trabalho original).
• (D) Incorreta: A lei não exige a concordância do empregado e o prazo mínimo de transição não é de 10 dias.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, pois acerta que a alteração pode ser por determinação do empregador e que exige aditivo contratual. No entanto, a armadilha está no prazo de transição, que a lei estabelece como mínimo de quinze dias, e não 30 dias, para essa situação específica de retorno do teletrabalho ao presencial.