Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT5 2022 (nº 53)

A justa causa para rescisão do contrato de trabalho ocorre quando o empregado comete uma falta grave, listada na CLT, que quebra a confiança e torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

• (A) Incorreta: A agressão física em legítima defesa de outrem não configura justa causa, conforme exceção prevista no Art. 482, alínea 'k', da CLT.
• (B) Correta:
  • II. A aposta contumaz em corridas de cavalo se enquadra na alínea 'l' do Art. 482 da CLT ("contumácia em jogos de azar"), sendo motivo para justa causa.
  • III. A negociação habitual no ambiente de trabalho, sem permissão e com prejuízo ao serviço ou concorrência, configura justa causa, conforme Art. 482, alínea 'c', da CLT.
• (C) Incorreta: A hipótese II é justa causa, mas a IV não. A perda da habilitação profissional por conduta culposa (negligente) não se enquadra na alínea 'm' do Art. 482 da CLT, que exige conduta dolosa (intencional) para ser justa causa. Armadilha da banca: Muitos podem considerar a perda da habilitação como justa causa automática para um motorista, mas a CLT é específica ao exigir que a conduta seja dolosa para a aplicação da alínea 'm'.
• (D) Incorreta: Nem a hipótese I (legítima defesa) nem a IV (perda da habilitação por conduta culposa) configuram justa causa.
• (E) Incorreta: As hipóteses I e IV não são justa causa.