Questão de Administração Pública · FCC TRT5 2022 (nº 46)

Os contratos da Administração Pública podem ser de dois tipos principais: os contratos administrativos, onde a Administração age com suas prerrogativas de poder público, e os contratos privados da Administração Pública, onde ela atua mais como um particular. A principal diferença está no regime jurídico que os rege.

• (A) Incorreta: Ambas as modalidades de contrato da Administração Pública, via de regra, exigem licitação pública para sua formalização, com exceções previstas em lei. A afirmação de que contratos privados da administração pública não se formalizam por licitação é falsa.
• (B) Correta: Esta é a distinção fundamental. Os contratos administrativos são regidos predominantemente pelo direito público, o que lhes confere características como as "cláusulas exorbitantes" (poder de alteração unilateral, fiscalização, rescisão unilateral, etc.). Já os contratos privados da Administração Pública, embora sujeitos a princípios de direito público (como a licitação prévia), são regidos, em sua execução e conteúdo, pelas normas do direito privado, não possuindo as prerrogativas típicas dos contratos administrativos.
• (C) Incorreta: Esta alternativa inverte a lógica da alternativa A e está igualmente errada. Ambos os tipos de contrato, em geral, dependem de licitação prévia.
• (D) Incorreta: Esta alternativa inverte completamente o regime jurídico aplicável a cada tipo de contrato, estando fundamentalmente errada.
• (E) Incorreta: O conceito de "consumidor" não é o critério distintivo entre contratos administrativos e contratos privados da Administração Pública. A Administração pode ser "consumidora" em ambos os contextos, e o foco não está na figura do consumidor, mas sim no regime jurídico e nas prerrogativas envolvidas.