Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 19)

Os princípios da LGPD são as diretrizes fundamentais que devem ser seguidas em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais, garantindo que o uso dessas informações seja feito de forma ética, transparente e respeitosa aos direitos dos titulares dos dados.

(A) Correta: O princípio da adequação estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, ou seja, os dados coletados e utilizados devem ser adequados e pertinentes ao propósito para o qual foram obtidos, conforme o Art. 6º, inciso II, da LGPD.
(B) Incorreta: O princípio da eventualidade é um conceito do direito processual, que exige que todas as alegações e defesas sejam apresentadas em um único momento processual, e não é um princípio da LGPD. Esta é a armadilha da banca, pois usa um termo jurídico válido, mas em um contexto errado.
(C) Incorreta: O duplo grau de jurisdição é um princípio do direito processual que garante a revisão de decisões judiciais por um órgão superior, não tendo relação com a proteção de dados pessoais.
(D) Incorreta: A aptidão da prova é um conceito do direito processual que se refere à capacidade de um meio de prova de demonstrar um fato, e não é um princípio da LGPD.
(E) Incorreta: O juiz natural é um princípio constitucional que assegura que ninguém será julgado por um tribunal de exceção, mas sim por um juiz previamente estabelecido e competente, não sendo um princípio da LGPD.