Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 18)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, mas prevê algumas situações específicas em que suas disposições não se aplicam, ou seja, não precisam ser seguidas.

(A) Incorreta: A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais coletados no território nacional, conforme Art. 3º, inciso I. Esta é uma condição para a aplicação da lei, não para sua não aplicação. A armadilha aqui é que "território nacional" é um critério central para a LGPD, mas a questão pede uma exceção.
(B) Correta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos, conforme Art. 4º, inciso II.
(C) Incorreta: A LGPD se aplica ao tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, conforme Art. 3º, inciso II. Esta é uma condição para a aplicação da lei, não para sua não aplicação.
(D) Incorreta: A LGPD se aplica ao tratamento de dados que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional, conforme Art. 3º, inciso III. Esta é uma condição para a aplicação da lei, não para sua não aplicação.
(E) Incorreta: A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, conforme Art. 4º, inciso I. Se o tratamento for para fins econômicos, mesmo por pessoa natural, a LGPD se aplica. A alternativa, ao incluir "ainda que para fins econômicos", descreve uma situação em que a lei se aplica, não uma exceção.