Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 17)

A improbidade administrativa é uma conduta grave de agentes públicos (ou quem age em seu nome) que, com intenção (dolo), causa prejuízo ao patrimônio público, enriquece ilicitamente ou viola os princípios da administração. A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tornando o dolo um requisito essencial para todos os atos de improbidade.

(A) Incorreta: Agir de modo negligente (culpa) não configura mais ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021, que exige dolo para todos os tipos de improbidade.
(B) Incorreta: A menção a conduta "culposa" torna a alternativa incorreta, pois a Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade. Esta é a armadilha mais comum, pois antes da alteração, a culpa era suficiente para atos que causavam lesão ao erário.
(C) Correta: Esta conduta, quando praticada dolosamente, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme o Art. 10, inciso V, da Lei nº 8.429/1992.
(D) Incorreta: A expressão "ainda que sem intenção" (ou seja, sem dolo) torna a alternativa incorreta, pois o dolo é requisito para todos os atos de improbidade administrativa.
(E) Incorreta: A expressão "ainda que sem intenção" (sem dolo) descaracteriza o ato como improbidade administrativa, que exige dolo para sua configuração.