Questão de Legislação · FCC TRT5 2022 (nº 16)

O regime disciplinar da Lei 8.112/1990 estabelece as regras de conduta, proibições e as punições para os servidores públicos federais que cometem infrações, garantindo a ética e a eficiência no serviço público.

• (A) Incorreta: A censura não é uma das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90; as penalidades são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão (Art. 127).
• (B) Incorreta: O uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é uma proibição (Art. 117, X) que, por configurar improbidade administrativa (Art. 132, IV) ou valer-se do cargo para proveito pessoal (Art. 132, XIII), geralmente implica a penalidade de demissão, e não apenas suspensão. A armadilha aqui é que, embora seja uma proibição, sua gravidade a enquadra em infrações mais sérias que levam à demissão, e não à suspensão, que é para faltas de menor potencial ofensivo ou reincidência de advertência.
• (C) Incorreta: As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si, conforme expressamente previsto no Art. 121 da Lei nº 8.112/90.
• (D) Incorreta: O prazo de prescrição das infrações disciplinares começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração, e não da data em que o servidor cometeu a infração (Art. 142, § 1º).
• (E) Correta: A Lei nº 8.112/90, em seu Art. 132, V, estabelece que a incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, é uma das infrações disciplinares que importam a penalidade de demissão.