Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT5 2022 (nº 19)
No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Agarante aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em curso de formação, não sendo exigível quando se tratar de curso de capacitação.
- Bestabelece que a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. (alternativa correta)
- Cassegura que a pessoa com deficiência tenha direito a promoções horizontais, considerado o cargo para o qual foi contratada, mas não o direito a planos de carreira e promoções verticais, cuja criação se insere na discricionariedade do empregador.
- Dobriga as pessoas jurídicas de direito público a garantirem ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, não se aplicando essa regra às pessoas jurídicas de direito privado, que se sujeitam ao regime da livre iniciativa.
- Eveda restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, ressalvadas as etapas prévias de recrutamento e seleção, que se destinam a apurar a plena aptidão do candidato ao cargo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, busca garantir que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades no mercado de trabalho que as demais pessoas, combatendo qualquer forma de discriminação.
(A) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência não faz distinção entre "curso de formação" e "curso de capacitação" para fins de exigência de acessibilidade; a acessibilidade deve ser garantida em todas as etapas de qualificação profissional, conforme o art. 35, V.
(B) Correta: A Lei nº 13.146/2015, em seu art. 34, caput, e art. 35, VI, assegura à pessoa com deficiência o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades, incluindo condições justas e favoráveis e igual remuneração por trabalho de igual valor.
(C) Incorreta: O Estatuto visa a plena inclusão e desenvolvimento profissional, o que abrange o direito a planos de carreira e promoções, sejam horizontais ou verticais, não deixando a promoção vertical apenas à discricionariedade do empregador, conforme os princípios de igualdade de oportunidades (art. 35, II).
(D) Incorreta: O art. 34, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, expressamente obriga tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, não havendo exceção para a iniciativa privada.
(E) Incorreta: O Estatuto veda qualquer discriminação em razão da deficiência em todas as etapas do processo seletivo e de trabalho, incluindo recrutamento e seleção, conforme o art. 37, que define discriminação como qualquer restrição ou exclusão que prejudique o exercício de direitos em igualdade de oportunidades.
Fonte: FCC TRT5 2022 Conhecimentos Comuns (Área Administrativa e Apoio Especializado TRT5 2022) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.