Questão de Arquivologia · FCC TRT5 2022 (nº 55)

Documentos privados, que são aqueles produzidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podem adquirir um status especial de "interesse público e social" quando sua importância para a história, cultura ou memória coletiva é reconhecida. Isso significa que, mesmo não sendo documentos governamentais, eles se tornam relevantes para toda a sociedade e, por isso, devem ser protegidos e, eventualmente, acessíveis.

• (A) Incorreta: A decisão de declarar um acervo privado de interesse público e social não pode ser tomada pela própria instituição privada; ela requer um ato do Poder Público, seguindo normas específicas.
• (B) Correta: De acordo com o Art. 11, § 2º da Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), os arquivos privados podem ser declarados de interesse público e social por ato do Poder Público, mediante procedimentos fixados pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ. O CONARQ é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos e tem a competência para estabelecer essas normas.
• (C) Incorreta: O tombamento é um instrumento legal de proteção do patrimônio cultural, executado pelo IPHAN, que pode ser aplicado a bens de diversas naturezas (imóveis, coleções, etc.), incluindo acervos documentais. No entanto, a declaração de "interesse público e social" para arquivos privados, conforme a Lei de Arquivos, é um processo específico e distinto do tombamento, sendo regulado pelo CONARQ. A armadilha aqui é que ambos visam à proteção do patrimônio, mas são mecanismos legais diferentes com fundamentos em leis distintas.
• (D) Incorreta: A inscrição no Programa Memória do Mundo da UNESCO é um reconhecimento internacional da relevância de um documento ou acervo, mas não confere o status legal de "interesse público e social" dentro da legislação arquivística brasileira.
• (E) Incorreta: A importância das entidades proponentes pode influenciar a iniciativa, mas não é o critério legal ou o procedimento formal para a declaração de interesse público e social. A lei exige a observância de procedimentos fixados pelo CONARQ.