Questão de Arquivologia · FCC TRT5 2022 (nº 27)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, estabeleceu regras claras sobre como os cidadãos podem acessar informações de órgãos públicos e quais dados podem ser mantidos em segredo. Com a entrada em vigor da LAI, as disposições da Lei de Arquivos (Lei nº 8.159/1991) que tratavam desses mesmos temas foram superadas e tornaram-se obsoletas.

• (A) Incorreta: A Lei de Arquivos (8.159/91) aborda os arquivos privados de interesse público, e essas disposições não foram revogadas ou tornadas obsoletas pela LAI.
• (B) Incorreta: O Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é uma estrutura criada pela Lei de Arquivos, e suas bases não foram revogadas ou tornadas obsoletas pela LAI.
• (C) Incorreta: O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) é o órgão central do SINAR, instituído pela Lei de Arquivos, e sua existência e atribuições não foram afetadas pela LAI.
• (D) Correta: Os artigos da Lei nº 8.159/1991 que tratavam do acesso e do sigilo dos documentos públicos foram revogados ou tornados obsoletos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). A LAI detalhou e ampliou o direito de acesso à informação e estabeleceu novos critérios para a classificação de sigilo, substituindo as previsões anteriores da Lei de Arquivos sobre esses assuntos. A armadilha aqui é que a Lei de Arquivos já tratava de acesso e sigilo, mas a LAI se tornou a norma específica e mais abrangente, tornando as disposições anteriores obsoletas.
• (E) Incorreta: A Lei de Arquivos não regulamenta a profissão de arquivista; essa regulamentação é feita por legislação específica e não foi afetada pela LAI.