Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT4 2022 (nº 59)

A Justiça do Trabalho, ao analisar convenções ou acordos coletivos, deve priorizar o respeito àquilo que empregadores e empregados (através de seus sindicatos) negociaram livremente, intervindo apenas em casos excepcionais.

(A) Correta: A intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva é o princípio que baliza a atuação da Justiça do Trabalho, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que reforçou a prevalência do negociado sobre o legislado e o respeito à negociação coletiva.
(B) Incorreta: A interpretação mais favorável ao empregado (in dubio pro operario) é um princípio de interpretação de normas e contratos em caso de dúvida, mas não o princípio que guia o exame da validade de uma norma coletiva.
(C) Incorreta: A estrita legalidade em detrimento da autonomia privada coletiva é o oposto do que a legislação atual preconiza, que é justamente dar maior peso ao negociado coletivamente dentro dos limites legais.
(D) Incorreta: A condição mais benéfica ao empregado é um princípio importante do Direito do Trabalho, mas a Justiça, ao examinar a validade de uma norma coletiva, não busca necessariamente a condição mais benéfica, e sim a conformidade com a lei e a Constituição, respeitando a autonomia das partes para negociar. A armadilha aqui é que, embora a proteção do empregado seja central no Direito do Trabalho, a validade de um acordo coletivo não é julgada apenas por ser "a mais benéfica", mas sim por respeitar os limites legais da negociação.
(E) Incorreta: A primazia da realidade é um princípio que determina que os fatos prevalecem sobre o que está escrito em documentos, sendo fundamental para apurar a verdadeira relação de trabalho, mas não se aplica ao exame da validade formal e material de uma convenção ou acordo coletivo.