Questão nº 55
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT4 2022 (nº 55)
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito do teletrabalho:
I. Ficarão sempre a cargo do empregador os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, sendo que as utilidades fornecidas por essa modalidade de trabalho compõem a remuneração do empregado.
II. O empregador que desejar retornar o empregado do regime de teletrabalho para o presencial deverá avisar com antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa ter tempo hábil de reorganizar sua rotina doméstica.
III. A adoção do regime de teletrabalho sempre se dará por meio de aditivo contratual, após acordo mútuo entre empregado e empregador.
IV. O empregador deverá instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções que devem tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, podendo o empregador exigir do trabalhador que firme termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV.
- BI e IV.
- CII e III.
- DI e II.
- EIII e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O teletrabalho, ou trabalho remoto, é a modalidade de prestação de serviços realizada fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e comunicação, e que deve ser formalizada em contrato.
(A) Incorreta: A assertiva I está incorreta porque as utilidades fornecidas para o teletrabalho (como equipamentos) não compõem a remuneração do empregado, conforme Art. 75-D, parágrafo único, da CLT. Além disso, a responsabilidade pelos custos deve ser prevista em contrato, não sendo "sempre" uma imposição absoluta de aquisição pelo empregador, mas sim de responsabilidade final.
(B) Incorreta: A assertiva II está incorreta porque o prazo de transição para o retorno do teletrabalho para o regime presencial é de, no mínimo, quinze dias, e não 30 dias, conforme Art. 75-C, § 1º, da CLT.
(C) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e III. Como II está incorreta, esta alternativa também está incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e II. Como I e II estão incorretas, esta alternativa também está incorreta.
(E) Correta: Esta alternativa agrupa III e IV.
- III. Correta: A adoção do regime de teletrabalho, especialmente quando se trata de uma alteração do regime presencial, exige mútuo acordo entre as partes e deve ser registrada em aditivo contratual (Art. 75-C, § 2º, da CLT). Mesmo quando o teletrabalho é a modalidade inicial, suas condições devem constar expressamente do contrato individual de trabalho (Art. 75-C, caput), sendo o aditivo o instrumento formal para a inclusão ou alteração dessas condições, e o acordo mútuo é fundamental para a validade da relação. A armadilha da banca aqui é a palavra "sempre", mas em termos de formalização e alteração de regime, o aditivo contratual é o instrumento legalmente previsto para formalizar essa "adoção" ou transição, e o acordo mútuo é essencial.
- IV. Correta: O empregador tem o dever de instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes e doenças de trabalho, e o empregado deve assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir essas instruções, conforme Art. 75-E e seu parágrafo único da CLT.
Fonte: FCC TRT4 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.