Questão de Gestão Pública · FCC TRT4 2022 (nº 39)

Receitas extraorçamentárias são valores que entram nos cofres públicos, mas que não pertencem ao governo. Elas são apenas uma passagem temporária de dinheiro, que será devolvido ou repassado a terceiros, e por isso não servem para financiar as despesas do orçamento.

(A) Incorreta: Receitas extraorçamentárias transitam sim no caixa do ente público, pois o dinheiro é recebido e depois pago. Elas não constam da Lei Orçamentária Anual como receita para financiar despesas, por serem extraorçamentárias.
(B) Incorreta: Excesso de arrecadação é uma receita orçamentária (que superou a previsão) e pode ser fonte para créditos adicionais. Receitas extraorçamentárias não são excesso de arrecadação e não podem ser fonte para créditos adicionais.
(C) Incorreta: Alienação de ativos e operações de crédito são exemplos de receitas de capital, que são receitas orçamentárias. A "regra de ouro" (Art. 167, III da CF) aplica-se a essas receitas orçamentárias de capital, não às extraorçamentárias. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque menciona conceitos reais e importantes da gestão pública (alienação de ativos, operações de crédito, regra de ouro), mas os associa incorretamente às receitas extraorçamentárias, quando na verdade se referem a receitas orçamentárias de capital.
(D) Correta: O que caracteriza uma receita como extraorçamentária é justamente o seu caráter transitório nos cofres públicos, ou seja, ela entra e sai, não pertencendo ao ente. Ela tem um caráter compensatório (como uma caução que será devolvida) e, por não ser receita própria do governo, não pode financiar despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
(E) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades, mas não prevê receitas extraorçamentárias como fonte para cobertura de riscos fiscais ou despesas. Riscos fiscais são cobertos por reservas de contingência, que são dotações orçamentárias.