Questão de Gestão Pública · FCC TRT4 2022 (nº 37)

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que guiam a elaboração, execução e controle do orçamento público, garantindo transparência e boa gestão dos recursos do governo.

(A) Incorreta: O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes e metas, mas não contém créditos orçamentários. A exceção ao princípio da anualidade para créditos são os créditos especiais e suplementares abertos nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos no exercício seguinte.
(B) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis distintas, com processos legislativos e prazos próprios; a LDO orienta a LOA, mas não a integra como anexo. O princípio da unicidade se refere à existência de um único orçamento (LOA) para cada exercício financeiro.
(C) Correta: O princípio da especificação (ou discriminação) exige que as despesas sejam detalhadas, vedando dotações genéricas. Contudo, a reserva de contingência é uma exceção legalmente prevista (Art. 5º, III, da LRF), sendo uma dotação global destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e seu montante é estabelecido na LDO, muitas vezes como percentual da Receita Corrente Líquida.
(D) Incorreta: O princípio do equilíbrio busca que as receitas planejadas sejam iguais ou superiores às despesas, evitando o déficit no planejamento. No entanto, ele não veda a possibilidade de encerramento da execução com déficit. Créditos extraordinários são para despesas urgentes e imprevistas, não para cobrir déficits.
(E) Incorreta: O pagamento de despesas empenhadas e liquidadas em um exercício subsequente, na forma de Restos a Pagar, é justamente uma exceção ao princípio da anualidade, permitindo a continuidade das obrigações. Não há uma regra geral que determine o cancelamento de todos os restos a pagar até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.