Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 28)

O consentimento na LGPD é a permissão clara, livre e informada que uma pessoa (o titular) dá para que seus dados pessoais sejam usados (tratados) para um propósito específico. É uma das bases legais para o tratamento de dados.

(A) Incorreta: O consentimento é revogável a qualquer momento pelo titular, conforme Art. 8º, § 5º da LGPD.
(B) Correta: O Art. 8º, § 3º da LGPD estabelece que o consentimento pode ser fornecido por escrito "ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular", como um clique em um botão ou uma caixa de seleção.
(C) Incorreta: O consentimento deve referir-se a finalidades determinadas, ou seja, específicas e claras, nunca genéricas. Isso está expresso na própria definição de consentimento no Art. 5º, XII, e no Art. 7º, I, da LGPD. A armadilha aqui é pensar que a forma não escrita do consentimento poderia levar a finalidades genéricas, mas a LGPD exige clareza no propósito independentemente da forma.
(D) Incorreta: O Art. 7º, § 4º da LGPD dispensa o consentimento para o tratamento de dados pessoais que já foram tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que o tratamento respeite a finalidade para a qual foram divulgados.
(E) Incorreta: O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a LGPD compete ao controlador (quem coleta e trata os dados), e não ao titular, conforme Art. 8º, § 2º da LGPD.