Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 29)

Um recurso administrativo é um pedido formal que um cidadão faz à própria Administração Pública para que ela reavalie uma decisão que o afeta, buscando sua modificação ou anulação, antes de, eventualmente, buscar a Justiça.

• (A) Incorreta: O recurso administrativo pode ser interposto tanto por razões de legalidade (se a decisão contraria a lei) quanto por razões de mérito (se a decisão, mesmo legal, não foi a mais justa ou conveniente), conforme o Art. 56, caput, da Lei nº 9.784/1999.
• (B) Incorreta: Embora a regra geral seja a independência de caução (garantia financeira), a lei ressalva que pode haver exigência legal em contrário, ou seja, em alguns casos específicos previstos em lei, a caução pode ser necessária. A afirmação "independe de caução" de forma absoluta desconsidera essa ressalva do Art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/1999.
• (C) Incorreta: Associações têm legitimidade para recorrer, mas não "qualquer que seja o fundamento". A Lei nº 9.784/1999, Art. 58, IV, especifica que a legitimidade das associações é para a defesa de direitos e interesses coletivos ou difusos, e não para interesses individuais de seus membros ou outros fundamentos. Essa é a armadilha da banca, pois a legitimidade existe, mas com uma condição específica.
• (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 63, II e § 2º, da Lei nº 9.784/1999. Se o recurso for protocolado no órgão errado, ele não será processado (não será conhecido), mas o órgão tem o dever de informar qual é a autoridade competente e devolver o prazo para que o recorrente possa apresentá-lo corretamente.
• (E) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999, em sua redação atual (Art. 61, caput, alterado pela Lei nº 14.210/2021), estabelece que, como regra geral, o recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. Portanto, há, sim, previsão legal para o efeito suspensivo.