Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 25)

No Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), as competências (responsabilidades) são distribuídas entre seus diferentes órgãos, como o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, para garantir a gestão e o funcionamento adequados da justiça trabalhista, conforme detalhado no Regimento Interno.

(A) Incorreta: A organização dos serviços auxiliares não compete ao Tribunal Pleno, mas sim ao Órgão Especial.
(B) Correta: A eleição dos magistrados para as Comissões Permanentes é competência do Tribunal Pleno (Art. 13, I, "c" do Regimento Interno), e a organização dos serviços auxiliares do Tribunal é competência do Órgão Especial (Art. 25, II do Regimento Interno).
(C) Incorreta: A eleição dos magistrados para as Comissões Permanentes não compete ao Órgão Especial, mas sim ao Tribunal Pleno. A armadilha aqui é confundir as atribuições administrativas de alto nível entre o Órgão Especial e o Tribunal Pleno, que são ambos órgãos de cúpula.
(D) Incorreta: As Seções Especializadas não têm competência para a eleição de magistrados para Comissões Permanentes.
(E) Incorreta: As Seções Especializadas não têm competência para a eleição de magistrados para Comissões Permanentes.