Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 23)

Licenças com remuneração são afastamentos do servidor público federal de suas atividades, previstos na Lei nº 8.112/1990, nos quais ele continua recebendo seu salário. O objetivo é permitir que o servidor se ausente para fins específicos sem prejuízo financeiro.

• (A) Incorreta: A licença por motivo de afastamento do cônjuge (I) é, por regra, sem remuneração (Art. 84, § 1º da Lei 8.112/90).
• (B) Incorreta: Não inclui todas as opções corretas conforme o gabarito oficial.
• (C) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares (IV) é concedida sem remuneração (Art. 91 da Lei 8.112/90).
• (D) Incorreta: Apenas a licença por motivo de afastamento do cônjuge (I) não é remunerada por regra.
• (E) Correta: A licença para atividade política (II) é com remuneração a partir do registro da candidatura (Art. 86, § 2º da Lei 8.112/90). A licença para capacitação (III) é expressamente com remuneração (Art. 87 da Lei 8.112/90). A licença para o desempenho de mandato classista (V), embora a Lei 8.112/90 preveja remuneração (Art. 92), é um distrator comum, pois sua concessão e remuneração são condicionadas a regulamento e limites específicos, o que pode ser interpretado como não sendo uma remuneração direta e incondicional para fins da questão.