Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 22)

A remuneração de um servidor público, conforme a Lei 8.112/90, é o valor fixo que ele recebe pelo cargo (o vencimento), somado a outras vantagens em dinheiro que são permanentes e previstas em lei.

• (A) Incorreta: Há sim previsão legal de exclusão de certas vantagens do teto de remuneração, como as de caráter indenizatório (ex: diárias, ajuda de custo), conforme o Art. 37, XI da Constituição Federal (aplicável aos servidores federais) e o Art. 118 da Lei 8.112/90.
• (B) Incorreta: A Lei 8.112/90 (Art. 37) e a Constituição Federal (Art. 37, XIII) proíbem a vinculação ou equiparação de remunerações e garantem a irredutibilidade de vencimentos, salvo exceções específicas não relacionadas à isonomia para redução.
• (C) Correta: Esta é a definição exata de remuneração contida no Art. 41 da Lei nº 8.112/1990: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
• (D) Incorreta: Há previsão legal para descontos. O Art. 47 da Lei 8.112/90 estabelece que "Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento." Isso significa que, com imposição legal (como imposto de renda, previdência, reposição ao erário) ou mandado judicial (como pensão alimentícia), os descontos são permitidos e previstos. A armadilha da banca aqui é que a frase do Art. 47 começa com uma ressalva ("Salvo por..."), e a alternativa ignora essa ressalva, afirmando que "não há previsão legal", o que é o oposto do que a lei permite sob certas condições.
• (E) Incorreta: Embora a regra geral seja a impenhorabilidade de salários e proventos (Art. 833, IV do CPC), existem exceções previstas em lei, como a penhora para pagamento de pensão alimentícia (Art. 833, § 2º do CPC) ou para dívidas da Fazenda Pública, o que desmente a afirmação de que "não há previsão legal" para tais atos.