Questão nº 21
Questão de Legislação · FCC TRT4 2022 (nº 21)
Considere os seguintes itens:
I. Assinatura do respectivo termo.
II. Publicação do ato de provimento.
III. Provimento de cargo por nomeação.
IV. Prévia inspeção médica oficial.
V. Procuração específica.
Consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em
- AI, II e IV, apenas.
- BIII, IV e V, apenas.
- CI, II, III, IV e V.
- DI, II, III e IV, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e V, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A posse é o ato formal pelo qual o servidor público aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo para o qual foi nomeado, comprometendo-se a cumpri-los. É o momento em que o servidor assume as funções do cargo.
- (A) Incorreta: Esta alternativa exclui o item III, que é fundamental para a ocorrência da posse, pois a posse decorre de um provimento por nomeação.
- (B) Incorreta: Esta alternativa exclui os itens I e II, que são condições essenciais para a posse. Além disso, inclui o item V, que não é uma condição para a posse em qualquer caso.
- (C) Incorreta: Esta alternativa inclui o item V, que não é uma condição para a posse em qualquer caso.
- (D) Correta:
- I. Assinatura do respectivo termo: Conforme o Art. 13, § 1º da Lei 8.112/90, a posse dar-se-á pela assinatura do termo.
- II. Publicação do ato de provimento: A posse é a aceitação do cargo, e para que haja um cargo a ser aceito, o ato de provimento (nomeação) deve ter sido publicado e tornado público.
- III. Provimento de cargo por nomeação: A posse é o ato que formaliza a aceitação do cargo, e a nomeação é a forma de provimento que precede a posse (Art. 8º e 9º da Lei 8.112/90). Sem a nomeação, não há posse.
- IV. Prévia inspeção médica oficial: O Art. 14 da Lei 8.112/90 estabelece que "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."
- V. Procuração específica: A procuração específica (Art. 13, § 3º) é uma condição para que a posse ocorra por meio de um procurador, e não para a ocorrência da posse em qualquer caso. A posse pode ocorrer pessoalmente, sem necessidade de procuração. Portanto, não é uma condição universal para a ocorrência da posse, mas sim para uma modalidade dela. Esta é a armadilha da banca: a procuração não é sempre necessária, apenas se o empossando não puder comparecer pessoalmente.
- (E) Incorreta: Esta alternativa exclui os itens III e IV, que são condições essenciais para a posse. Além disso, inclui o item V, que não é uma condição para a posse em qualquer caso.
Fonte: FCC TRT4 2022 Conhecimentos Comuns (Técnico Área Apoio Especializado TRT4 2022) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.