Questão nº 46
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FCC TRT4 2022 (nº 46)
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Em seu Art. 3º define Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo a "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
O novo Código Florestal estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente (APP) é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Contudo, a continuidade destas em uma APP, como de uso consolidado, é dependente da adoção de boas práticas de conservação de solo e água, como a recomposição das faixas marginais.
De acordo com a referida lei, são métodos de recomposição:
- Aa manutenção da diversidade genética, a regularização hidrológica e a conservação de espécies vegetais.
- Ba condução de regeneração natural de espécies nativas, o plantio de espécies nativas e o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. (alternativa correta)
- Ca interligação dos remanescentes vegetais, a dispersão de espécies de flora e o replantio.
- Do reflorestamento ciliar, a recuperação física e a recuperação química.
- Ea recuperação biológica, a recuperação hídrica e a recuperação biológica conjugada com recuperação hídrica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) é o processo de restaurar a vegetação nativa nessas áreas protegidas, utilizando técnicas específicas que a lei define para garantir a recuperação ambiental.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é confundir os objetivos ou funções da APP (preservar recursos hídricos, biodiversidade, etc.) com os métodos práticos de como a vegetação é restaurada. Manutenção da diversidade genética, regularização hidrológica e conservação de espécies são resultados esperados ou metas, não as ações diretas de recomposição.
- (B) Correta: Estes são os três métodos de recomposição da vegetação em APPs expressamente previstos no Art. 13 da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal), podendo ser aplicados isolada ou conjuntamente.
- (C) Incorreta: Embora a interligação de remanescentes e a dispersão de espécies sejam importantes para a restauração ecológica, não são os métodos de recomposição listados na lei. "Replantio" é um termo genérico e não especifica a natureza das espécies ou a combinação com a regeneração natural, como a lei faz.
- (D) Incorreta: "Reflorestamento ciliar" é uma categoria de reflorestamento, mas a lei especifica os métodos de forma mais detalhada. "Recuperação física e química" são técnicas de recuperação de solo, que podem complementar a recomposição, mas não são os métodos de recomposição da vegetação em si.
- (E) Incorreta: "Recuperação biológica" é um termo muito amplo, e "recuperação hídrica" é um objetivo da APP, não um método de recomposição da vegetação.
Fonte: FCC TRT4 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.