Questão nº 18
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT24 2016 (nº 18)
Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O enunciado se refere à
- ALei nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
- BLei nº 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
- CLei nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- DConstituição da República Federativa do Brasil.
- ELei nº 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A pessoa com deficiência é aquela que possui um impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, ao interagir com barreiras, pode impedir sua participação plena na sociedade. Essa definição foi estabelecida por uma lei específica aprovada em 2015.
(A) Incorreta: A Lei nº 10.048 é de 2000 e trata da prioridade de atendimento, não da definição de pessoa com deficiência apresentada, nem foi aprovada em 2015.
(B) Incorreta: A Lei nº 11.126 é de 2005 e dispõe sobre o direito ao cão-guia, não sobre a definição geral de deficiência, nem foi aprovada em 2015.
(C) Incorreta: A Lei nº 10.098 é de 2000 e estabelece normas de acessibilidade; embora importante para pessoas com deficiência, não foi aprovada em 2015 e não contém a definição exata do enunciado. A armadilha da banca aqui é que a acessibilidade é um tema central para pessoas com deficiência, mas o ano da lei e a especificidade da definição não correspondem.
(D) Incorreta: A Constituição da República Federativa do Brasil é de 1988 e, embora garanta direitos, não contém esta definição detalhada de deficiência, nem foi aprovada em 2015.
(E) Correta: A Lei nº 13.146, de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), é a que prevê a definição exata citada no enunciado em seu Art. 2º, além de diversos outros direitos.
Fonte: FCC TRT24 2016 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.