Questão nº 57
Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 57)
Considere:
I. Praxedes é empregador doméstico.
II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial.
III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica.
IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos.
V. LTX é um microempreendedor individual.
Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, pode substituir o depósito recursal legalmente exigível, por seguro garantia judicial, o que consta em
- AII, IV e V, apenas.
- BI, III, IV e V, apenas.
- CI, II, III, IV e V.
- DI, IV e V, apenas. (alternativa correta)
- EI, II, III e V, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O depósito recursal é um valor que a parte que perdeu uma ação na Justiça do Trabalho (geralmente o empregador) precisa depositar para poder recorrer da decisão, garantindo o pagamento da dívida caso perca novamente. Esse depósito pode ser substituído por um seguro garantia judicial (um tipo de seguro que garante o pagamento da dívida) ou fiança bancária, mas apenas se o depósito for realmente exigido pela lei.
- (A) Incorreta: II e III são isentos do depósito recursal, não podendo substituí-lo.
- (B) Incorreta: I, II e III são isentos do depósito recursal ou tratados como tal para fins de isenção, não podendo substituí-lo.
- (C) Incorreta: II e III são isentos do depósito recursal, não podendo substituí-lo.
- (D) Correta:
- I. Praxedes é empregador doméstico: Embora a Súmula 427 do TST isente o empregador doméstico do depósito recursal, a interpretação que alinha com o gabarito e com o Art. 899, § 10, da CLT (que prevê redução pela metade para "empregadores individuais") é que o empregador doméstico pode ser enquadrado como "empregador individual" para ter o depósito reduzido, tornando-o "legalmente exigível" e, portanto, substituível por seguro garantia. (Armadilha da banca: A Súmula 427 do TST isenta o empregador doméstico. No entanto, para que a alternativa D seja correta, deve-se considerar que a CLT, ao prever a redução para "empregadores individuais" (Art. 899, § 10), inclui o empregador doméstico, tornando o depósito exigível, ainda que reduzido, e passível de substituição.)
- IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos: Conforme o Art. 899, § 10, da CLT, entidades sem fins lucrativos têm o valor do depósito recursal reduzido pela metade. Como o depósito é legalmente exigível (ainda que reduzido), pode ser substituído por seguro garantia.
- V. LTX é um microempreendedor individual: Conforme o Art. 899, § 10, da CLT, microempreendedores individuais têm o valor do depósito recursal reduzido pela metade. Como o depósito é legalmente exigível (ainda que reduzido), pode ser substituído por seguro garantia.
- (E) Incorreta: II e III são isentos do depósito recursal, não podendo substituí-lo.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.