Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 55)

Conceito-chave: A isenção de custas no processo do trabalho não é um “prêmio” para qualquer ente público, mas uma proteção a quem atua em prol do interesse público sem buscar lucro (como a Justiça gratuita para o cidadão pobre). Quem explora atividade econômica (age como empresa) ou exerce fiscalização profissional (age em nome da categoria, não do Estado) paga custas, pois tem capacidade contributiva própria.

(D) Correta: A Fundação Pública Estadual sem exploração econômica (I) é equiparada à Fazenda Pública e isenta; o Ministério Público do Trabalho (IV) é órgão essencial à Justiça, sempre isento, seja como autor ou fiscal da lei.

(A) Incorreta: A Autarquia Federal que explora atividade econômica (II) paga custas, pois atua em regime de concorrência (art. 173, CF) e não tem privilégio fiscal; o MPT (IV) é isento, mas a alternativa exige que ambos sejam isentos, o que é falso.

(B) Incorreta: Repete o erro da Autarquia Federal com atividade econômica (II) e inclui a Entidade de Fiscalização Profissional (III) — como OAB, CRM, CREA — que, segundo o STF, não é isenta de custas, pois tem natureza sui generis (não é autarquia típica para fins de privilégio fiscal).

(C) Incorreta: A Entidade de Fiscalização Profissional (III) não é isenta (mesmo erro da B); a Sociedade de Economia Mista Municipal (V) também não é isenta, pois é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica, mesmo criada por lei.

(E) Incorreta: A Sociedade de Economia Mista Municipal (V) não é isenta, pois, apesar de criada por lei, tem capital majoritário público mas personalidade de direito privado e finalidade lucrativa — a isenção de custas é exclusiva das pessoas de direito público (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas sem fins lucrativos).

Armadilha do distrator mais tentador (alternativa B): A banca mistura autarquia que explora atividade econômica (II) com entidade de fiscalização profissional (III) para confundir quem decorou “autarquia é isenta”. A pegadinha é que nem toda autarquia é isenta: se ela atua como empresa (ex.: Banco do Brasil, que é empresa pública, mas há autarquias com monopólio que exploram atividade econômica), perde o privilégio. E a OAB/CRM não é autarquia comum — o STF já decidiu que elas não têm isenção de custas porque não prestam serviço público típico do Estado, mas sim fiscalizam uma profissão.