Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 55)

Isenção de custas processuais significa que certas partes não precisam pagar as taxas judiciais para que um processo prossiga, um benefício geralmente concedido a entidades públicas que não exploram atividade econômica.

I. Fundação Pública Estadual que não explora atividade econômica.

• Correta: Está isenta, conforme o Art. 790-A, inciso I, da CLT, que isenta as fundações públicas estaduais, e a condição de não explorar atividade econômica reforça essa isenção.

II. Autarquia Federal que explora atividade econômica.

• Incorreta: Apesar de autarquias serem geralmente isentas (Art. 790-A, I, da CLT), a exploração de atividade econômica as equipara a empresas privadas para fins fiscais e de concorrência, retirando o benefício da isenção de custas. Armadilha da banca: A menção a "autarquia federal" pode levar a crer na isenção automática, mas a condição "que explora atividade econômica" é o fator determinante para a não isenção, pois o objetivo é evitar concorrência desleal com o setor privado.

III. Entidade Federal de Fiscalização do exercício de determinada profissão.

• Incorreta: Entidades como os Conselhos de Fiscalização Profissional, embora sejam autarquias federais, não gozam da isenção de custas, pois não se enquadram no conceito de Fazenda Pública para esse fim, conforme entendimento consolidado do TST (ex: antiga OJ 16 da SDI-1 do TST).

IV. Ministério Público do Trabalho atuando como autor de processo.

• Correta: Está isento do pagamento de custas, emolumentos e outras despesas, conforme Art. 18, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

V. Sociedade de Economia Mista Municipal, criada por lei do município.

• Incorreta: As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e, mesmo que controladas pelo poder público, não gozam da isenção de custas processuais, sendo regidas pelo regime próprio das empresas privadas (Art. 173, § 1º, II, da CF).