Questão nº 54
Questão de Noções de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT23 2022 (nº 54)
Tornada líquida a sentença trabalhista transitada em julgado, que condenou a empresa Verdes Mares Turismo Marítimo Ltda. a pagar o valor lá expresso a Epaminondas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz do trabalho
- Adeverá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (alternativa correta)
- Bdeverá abrir às partes prazo de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, iniciando-se pelo autor.
- Cdeverá abrir às partes prazo comum de 10 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
- Dpoderá abrir às partes prazo de 5 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, iniciando-se pela executada.
- Epoderá abrir às partes prazo comum de 8 dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Após o cálculo final do valor devido em um processo trabalhista (a liquidação de sentença), ambas as partes (empregado e empregador) têm o direito de questionar esse cálculo se não concordarem com ele, apresentando uma impugnação.
(A) Correta: O Art. 879, §2º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que o juiz deverá abrir um prazo comum de oito dias para que as partes apresentem sua impugnação fundamentada, indicando os itens e valores contestados, sob pena de preclusão (perda do direito de questionar).
(B) Incorreta: O prazo é comum, ou seja, para ambas as partes simultaneamente, e não sucessivo (iniciando-se por uma parte e depois pela outra).
(C) Incorreta: Embora mencione "deverá abrir" e "prazo comum", o prazo de 10 dias era a previsão da CLT antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A armadilha da banca aqui é misturar a obrigatoriedade e o prazo comum (novas regras) com a duração do prazo (regra antiga), tentando confundir o candidato que não está atualizado com a legislação. O prazo atual é de 8 dias.
(D) Incorreta: A CLT atual prevê que o juiz deverá (e não "poderá") abrir o prazo, que é de 8 dias (e não 5), e é comum (não iniciando-se por uma parte específica).
(E) Incorreta: A CLT atual estabelece que o juiz deverá (e não "poderá") abrir o prazo, tornando a abertura obrigatória e não uma faculdade do juiz.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.