Questão nº 28
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 28)
Com relação à Administração Pública, considere:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. A associação sindical é vedada ao servidor público civil.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BII e IV.
- CII e III.
- DI, III e IV. (alternativa correta)
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública é regida por princípios e normas que visam garantir a eficiência, a eficácia e a legalidade das ações do Estado. Um dos princípios fundamentais é o acesso aos cargos, empregos e funções públicas com base em requisitos estabelecidos em lei.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque inclui a afirmação II, que é falsa, pois a associação sindical é permitida ao servidor público civil, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos em lei.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque inclui a afirmação II, que é falsa, e não inclui a afirmação I, que é verdadeira.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque inclui a afirmação II, que é falsa, e não inclui as afirmações I e IV, que são verdadeiras.
- (D) Correta: Esta alternativa está correta porque inclui as afirmações I, III e IV, que são verdadeiras. A afirmação I está de acordo com o princípio de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. A afirmação III está de acordo com o princípio de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. A afirmação IV está de acordo com o princípio de que as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não inclui a afirmação III, que é verdadeira, e inclui apenas as afirmações I e IV.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.