Questão nº 27
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 27)
Considere:
I. Rodrigo é Governador de Estado.
II. Adolfo é Procurador-Geral da República.
III. Marcos é Prefeito.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, por
- ARodrigo, Adolfo e Marcos.
- BRodrigo e Adolfo, apenas. (alternativa correta)
- CRodrigo e Marcos, apenas.
- DAdolfo e Marcos, apenas.
- EAdolfo, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo legal que busca confirmar a validade de uma lei ou ato normativo federal perante a Constituição, e apenas pessoas ou órgãos específicos, listados na própria Constituição, podem propô-la.
(A) Incorreta: Marcos, como Prefeito, não possui legitimidade para propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme o rol taxativo do Art. 103 da CF/88.
(B) Correta: Rodrigo (Governador de Estado) e Adolfo (Procurador-Geral da República) são expressamente listados no Art. 103, incisos V e VI, respectivamente, da Constituição Federal como legitimados para propor a ADC.
(C) Incorreta: Marcos, como Prefeito, não possui legitimidade para propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. A armadilha aqui é confundir a chefia do Poder Executivo municipal com a estadual ou federal, que possuem legitimidade.
(D) Incorreta: Marcos, como Prefeito, não possui legitimidade para propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.
(E) Incorreta: Rodrigo, como Governador de Estado, também possui legitimidade para propor a ADC, não sendo Adolfo o único entre os citados.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.