Questão nº 26
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 26)
Maria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que havia saído para fazer uma caminhada, estava passando na frente da casa de Maria Amélia quando a viu cair. Imediatamente, Eduardo penetrou na casa de Maria Amélia para prestar-lhe socorro, sem o seu consentimento. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Eduardo
- Anão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma circunstância.
- Bagiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (alternativa correta)
- Cnão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, tratando-se de policial ou bombeiro.
- Dnão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial.
- Eagiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A inviolabilidade do domicílio significa que a casa de uma pessoa é um espaço privado e protegido, onde ninguém pode entrar sem permissão do morador. No entanto, essa proteção não é absoluta e a própria Constituição Federal prevê algumas exceções em que a entrada é permitida mesmo sem consentimento.
(A) Incorreta: A afirmação de "em nenhuma circunstância" está errada, pois a Constituição Federal prevê exceções claras à inviolabilidade do domicílio.
(B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as exceções constitucionais à inviolabilidade do domicílio, incluindo o caso de "prestar socorro", que se aplica perfeitamente à situação de Maria Amélia e Eduardo, e não tem restrição de horário.
(C) Incorreta: A Constituição não restringe a ação de "prestar socorro" apenas a policiais ou bombeiros; qualquer pessoa pode fazê-lo. Além disso, a lista de exceções está incompleta.
(D) Incorreta: Esta alternativa omite as importantes exceções de flagrante delito, desastre e, crucialmente para o caso, a de prestar socorro, além de não mencionar a possibilidade de entrada noturna em caso de flagrante delito, desastre ou socorro.
(E) Incorreta: Embora "prestar socorro" seja uma exceção válida, a determinação judicial para entrada sem consentimento é restrita ao período do dia, e não "em qualquer horário", como afirma a alternativa.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.