Questão nº 24
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 24)
FCC2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaNoções de Direito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Considerando apenas as informações fornecidas, em situação hipotética, admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o
- ASenado Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- BSupremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- CSenado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (alternativa correta)
- DSupremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de noventa dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- ESupremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime por essa Corte, sendo que, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o seu afastamento e o processo será arquivado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O impeachment é o processo de afastamento de um Presidente da República por crime de responsabilidade, que são atos que atentam contra a Constituição, como a probidade na administração ou o cumprimento das leis.
- (A) Incorreta: Embora o julgamento seja no Senado Federal, a suspensão ocorre após a instauração do processo pelo Senado, e não ao "receber a denúncia ou queixa-crime" (que é para crimes comuns no STF). O prazo de suspensão é de 180 dias, não 90.
- (B) Incorreta: O julgamento por crime de responsabilidade é perante o Senado Federal, e não o Supremo Tribunal Federal (que julga crimes comuns).
- (C) Correta: De acordo com o Art. 86, caput, e §§ 1º e 2º da Constituição Federal, o Presidente é julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade, fica suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado, e se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento, mas o processo continua.
- (D) Incorreta: O julgamento por crime de responsabilidade é perante o Senado Federal, e não o Supremo Tribunal Federal. A suspensão por "recebida a denúncia ou queixa-crime" e o prazo de 90 dias estão incorretos para crimes de responsabilidade.
- (E) Incorreta: O julgamento por crime de responsabilidade é perante o Senado Federal, e não o Supremo Tribunal Federal. Além disso, se o julgamento não for concluído em 180 dias, o processo não é arquivado, mas sim continua com o Presidente de volta ao cargo.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.