Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 23)

As garantias de vitaliciedade e inamovibilidade são direitos fundamentais concedidos aos membros do Ministério Público para assegurar sua independência e autonomia funcional, protegendo-os de pressões externas. A vitaliciedade significa que, após um período inicial, o membro só pode perder o cargo por decisão judicial definitiva. A inamovibilidade garante que o membro não pode ser removido de sua lotação contra sua vontade, salvo em casos específicos e com processo rigoroso.

• (A) Incorreta: Membros do Ministério Público não podem exercer qualquer outra função pública, apenas a de magistério (ensino). A alternativa generaliza de forma incorreta.
• (B) Incorreta: A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, e não três, conforme o Art. 128, § 5º, I, "a", da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: A inamovibilidade pode ser afastada por interesse público, mas a decisão não é do Procurador-Geral da República sozinho. Ela deve ser tomada pelo órgão colegiado competente do Ministério Público, por maioria absoluta, e não por uma decisão monocrática.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a garantia da vitaliciedade, conforme o Art. 128, § 5º, I, "a", da Constituição Federal: "vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado".
• (E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora a decisão para afastar a inamovibilidade seja do órgão colegiado competente do Ministério Público e assegure ampla defesa, a votação exigida é de maioria absoluta de seus membros, e não por votação unânime, conforme o Art. 128, § 5º, I, "b", da Constituição Federal. O termo "unânime" torna a alternativa incorreta.