Questão nº 22
Questão de Noções de Direito Constitucional · FCC TRT23 2022 (nº 22)
Suponha que Adriano, hoje com 45 anos de idade, esteja sendo processado por crime de racismo cometido há vinte e dois anos. Considerando apenas as informações fornecidas, se condenado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Adriano
- Ase sujeitará à pena de reclusão, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. (alternativa correta)
- Bse sujeitará à pena de detenção, nos termos da lei, tendo em vista que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
- Cpoderá efetuar o pagamento de fiança para aguardar o julgamento em liberdade.
- Dnão será condenado, pois o crime de racismo prescreve em cinco anos.
- Enão será condenado, pois o crime de racismo prescreve em vinte anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Brasil, crimes de racismo são considerados tão graves que a Constituição Federal estabelece duas características especiais para eles: são imprescritíveis, ou seja, nunca perdem a validade com o tempo, e inafiançáveis, o que significa que o acusado não pode pagar fiança para responder ao processo em liberdade.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XLII) define que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, e a lei que o tipifica (Lei nº 7.716/89) prevê pena de reclusão. Como o crime é imprescritível, o tempo decorrido (22 anos) não impede a condenação.
(B) Incorreta: Embora a prática do racismo seja inafiançável e imprescritível, a pena prevista para os crimes de racismo na Lei nº 7.716/89 é de reclusão, e não de detenção.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XLII) estabelece expressamente que o crime de racismo é inafiançável, impedindo o pagamento de fiança.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XLII) define o crime de racismo como imprescritível, ou seja, ele não prescreve, independentemente do tempo decorrido. A armadilha aqui é que 22 anos é um período longo, mas a característica de imprescritibilidade anula qualquer prazo de prescrição.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a Constituição Federal (Art. 5º, XLII) classifica o racismo como imprescritível, o que significa que não há prazo para sua prescrição.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.