Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 19)

Quando a Secretaria da Vara do Trabalho (o setor administrativo do tribunal) percebe que uma petição inicial (o documento que inicia um processo) não está de acordo com as regras legais, sua função é levar o caso ao conhecimento do Juiz do Trabalho para que ele decida qual medida judicial deve ser tomada.

• (A) Incorreta: Declarar a inépcia da petição inicial é uma decisão judicial, que cabe ao Juiz, não à Secretaria.
• (B) Correta: A Secretaria, ao constatar a irregularidade, deve encaminhar o processo ao Juiz (conclusão) para que ele analise a situação e tome a decisão legal cabível, conforme a Consolidação Normativa.
• (C) Incorreta: Abrir prazo para emendar a petição inicial é uma determinação judicial, ou seja, uma decisão que o Juiz toma. A Secretaria não tem autonomia para decidir isso, ela apenas executa as ordens do Juiz. A armadilha aqui é que a emenda é uma consequência comum da irregularidade, mas a iniciativa de abrir o prazo é do Juiz, não da Secretaria.
• (D) Incorreta: Devolver a petição inicial ao peticionário sem uma ordem judicial prévia não é o procedimento padrão para irregularidades; geralmente, busca-se a correção antes de uma medida tão drástica.
• (E) Incorreta: Arquivar os autos é uma decisão final que encerra o processo, e é uma atribuição do Juiz, não da Secretaria, especialmente por uma irregularidade inicial que pode ser corrigida.