Questão de Legislação · FCC TRT23 2022 (nº 16)

A nomeação é o ato pelo qual uma pessoa é investida em um cargo público, ou seja, é oficialmente designada para começar a trabalhar como servidor. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que essa nomeação pode ocorrer de duas formas principais, dependendo da natureza do cargo.

• (A) Correta: A nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão. Conforme o Art. 9º da Lei nº 8.112/1990, a nomeação pode ser: I - em caráter efetivo, para cargos de carreira ou isolados de provimento efetivo (geralmente após concurso público); ou II - em comissão, para cargos de confiança (que são de livre nomeação e exoneração).
• (B) Incorreta: "Revogável ou irrevogável" não são classificações da natureza da nomeação segundo a lei, mas sim características gerais de atos jurídicos.
• (C) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. Probatório e estável são estágios ou condições do servidor após a nomeação em cargo efetivo, não o tipo de nomeação em si. O servidor é nomeado em caráter efetivo, e então passa pelo estágio probatório para adquirir a estabilidade.
• (D) Incorreta: "Relativo ou absoluto" são termos jurídicos que descrevem a extensão ou validade de algo (ex: direitos, nulidades), mas não são usados para classificar a nomeação de servidores públicos.
• (E) Incorreta: Embora a nomeação em comissão seja temporária e a efetiva leve à permanência, "provisório ou permanente" não são os termos legais exatos utilizados pela Lei nº 8.112/1990 para classificar a nomeação. A lei utiliza "efetivo" e "em comissão".