Questão nº 48
Questão de Serviço Social · FCC TRT23 2022 (nº 48)
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
- Aimpede a utilização do patrimônio da mulher. (alternativa correta)
- Bpode ser substituído por outra pena aplicada.
- Cpode ser revertido à reclusão, se solicitado legalmente.
- Dautoriza o uso do patrimônio dos dependentes.
- Epermite a observância de atenuante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Maria da Penha determina que quem comete violência doméstica deve pagar as despesas de saúde da vítima que foram custeadas pelo SUS, e essa cobrança não pode prejudicar a mulher.
(A) Correta: O Art. 9º, § 4º da Lei nº 11.340/2006 estabelece que o ressarcimento das despesas de saúde "não poderá implicar ônus de qualquer natureza à ofendida", ou seja, o patrimônio da mulher não pode ser utilizado para cobrir essa dívida do agressor.
(B) Incorreta: O ressarcimento é uma obrigação civil de reparação de dano, não uma pena criminal que possa ser substituída por outra.
(C) Incorreta: A dívida de ressarcimento é de natureza civil e, no Brasil, o não pagamento de dívidas civis não é, via de regra, convertido em pena de reclusão (prisão).
(D) Incorreta: A lei impõe a obrigação de ressarcimento ao agressor, não autorizando o uso do patrimônio de seus dependentes para tal finalidade.
(E) Incorreta: Atenuantes são consideradas na dosimetria da pena criminal. O ressarcimento é uma obrigação civil de reparação de dano, que decorre diretamente do prejuízo causado, e não uma pena sujeita a atenuantes.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.