Questão nº 47
Questão de Engenharia Mecânica · FCC TRT23 2022 (nº 47)
Segundo a Instrução Normativa nº 05 do Governo Federal, de 26 de maio de 2017, nas Atividades de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos, considera-se, para as atividades dos serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, que:
1.
Os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratante para a prestação dos serviços.
2.
Na eventualidade de não necessidade de execução de serviços na contratante, os empregados da contratada fiquem à disposição nas dependências da contratada para a prestação de outros serviços.
3.
A contratada não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
4.
A contratada pode compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos com o mesmo agente público.
5.
A contratada possibilite a fiscalização pela contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
6.
Só se permite a fiscalização pela contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos da contratada alocados, se houver cláusula específica quando da assinatura de contrato entre a contratante e a contratada.
7.
Os serviços contratados poderão ser prestados fora das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências da contratada e presentes os requisitos dos incisos II e III da referida Instrução Normativa.
Atividades de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra consideram APENAS os quesitos:
- A1, 3, 5 e 7. (alternativa correta)
- B2, 4 e 5.
- C1, 3 e 6.
- D2, 4 e 6.
- E1, 3, 6 e 7.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, significa que os empregados da empresa contratada trabalham apenas para aquele contrato específico com o governo, sem dividir seu tempo ou recursos com outros projetos, garantindo que o serviço seja focado e fiscalizável.
- (A) Correta: Esta alternativa agrupa as características corretas para o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme a Instrução Normativa nº 05/2017. A 1 está correta porque os empregados ficam à disposição da contratante (Art. 5º, § 1º, I). A 3 está correta porque não há compartilhamento de recursos para outros contratos (Art. 5º, § 1º, II). A 5 está correta porque a contratada deve permitir a fiscalização dos recursos humanos alocados (Art. 5º, § 1º, III). A 7 está correta porque os serviços podem ser prestados fora das dependências do órgão, desde que não seja nas da contratada e os demais requisitos sejam atendidos (Art. 5º, § 2º).
- (B) Incorreta: A afirmação 2 está incorreta, pois contradiz a exclusividade ao permitir que os empregados prestem outros serviços para a contratada. A afirmação 4 está incorreta, pois o compartilhamento de recursos para outros contratos, mesmo com o mesmo agente público, quebra a exclusividade.
- (C) Incorreta: A afirmação 6 está incorreta, pois a possibilidade de fiscalização é uma característica intrínseca do regime de dedicação exclusiva, não dependendo apenas de cláusula específica, mas sim sendo um requisito da própria IN.
- (D) Incorreta: As afirmações 2, 4 e 6 estão incorretas, conforme explicado nas alternativas B e C.
- (E) Incorreta: A afirmação 6 está incorreta, conforme explicado na alternativa C.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Mecânica) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.