Questão nº 14
Questão de Legislação · FCC TRT22 2022 (nº 14)
Considere:
I. Processar e julgar as ações rescisórias de sua competência.
II. Processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das sentenças normativas, não tendo competência, contudo, para apreciar e homologar os acordos realizados nos referidos dissídios.
III. Processar e julgar os conflitos de competência, os incidentes, as exceções de incompetência, suspeição ou de impedimento de seus membros, dos membros das Turmas e dos Juízes do Trabalho Titulares de Vara ou Substitutos, bem como as ações incidentais de qualquer natureza em processos sujeitos a seu julgamento.
Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, compete ao Tribunal Pleno, originariamente, além de outras matérias, o que se afirma APENAS em
- AII.
- BII e III.
- CI e II.
- DI e III. (alternativa correta)
- EIII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A competência originária de um tribunal significa que certos tipos de processos começam diretamente nele, sem passar por instâncias inferiores, como se fosse a "primeira casa" para aquele tipo de ação.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque o Tribunal Pleno tem competência para apreciar e homologar acordos em dissídios coletivos, ao contrário do que a parte final da assertiva sugere.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, o que invalida esta alternativa.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, o que invalida esta alternativa.
- (D) Correta: As afirmações I e III descrevem corretamente competências originárias do Tribunal Pleno, conforme o Regimento Interno do TRT da 22ª Região (Art. 19, I, "a", "c" e "d"). A pegadinha da banca estava na afirmação II, que, embora comece descrevendo uma competência verdadeira (processar e julgar dissídios coletivos), termina negando uma atribuição que o Tribunal Pleno de fato possui: a homologação de acordos nesses dissídios.
- (E) Incorreta: A afirmação I também está correta, portanto, esta alternativa está incompleta.
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.