Questão nº 50
Questão de Noções de Direito do Trabalho · FCC TRT22 2022 (nº 50)
Através de regulamento interno a empresa Glamour Indústria de Confecções Ltda. assegurou a seus empregados, mediante adesão voluntária e em regime de coparticipação, um plano de saúde com cobertura assistencial ampla. Após cinco anos, a empresa institui novo regulamento interno que também, mediante adesão voluntária, assegura um plano de saúde, com cobertura assistencial menos ampla, mas integralmente custeado pela mesma. Considerando que Edilton, empregado da Glamour, havia aderido ao plano de saúde do primeiro regulamento, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,
- Aé vedada sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento, pois isso significará alteração ilícita do contrato de trabalho.
- Bse ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior. (alternativa correta)
- Csua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento somente terá validade se dela não resultar prejuízos para ele.
- Dele poderá utilizar o que for mais favorável de cada um dos planos de saúde, já que a inalterabilidade das condições mais benéficas é regra imperativa.
- Eele poderá aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, mas após dois anos da adesão deve ser verificado se a adesão foi prejudicial e, se isso ocorrer, ele retorna ao plano de saúde do regulamento anterior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um regulamento interno da empresa funciona como uma lei interna, criando direitos adquiridos para os empregados que já trabalhavam quando ele foi criado. Embora o contrato de trabalho não possa ser alterado para prejudicar o empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva), a adesão voluntária a um novo sistema de benefícios pode implicar a renúncia ao sistema anterior.
(A) Incorreta: A adesão voluntária a um novo plano, mesmo que menos vantajoso em alguns aspectos, não é automaticamente uma alteração ilícita se o empregado teve a opção de permanecer no plano anterior.
(B) Correta: Conforme a Súmula 51, II, do TST, "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro." A armadilha aqui é pensar que o princípio da inalterabilidade in pejus é absoluto; ele é, mas a opção voluntária do empregado por um novo sistema de benefícios, quando há dois coexistindo, é interpretada como renúncia ao sistema anterior para aquele benefício específico.
(C) Incorreta: A validade da adesão não depende exclusivamente de não haver prejuízo, mas sim da voluntariedade da escolha do empregado entre os dois sistemas oferecidos, o que pode configurar renúncia.
(D) Incorreta: Não é permitido ao empregado "cumular" os benefícios mais favoráveis de cada regulamento quando ele opta por um deles. A Súmula 51, II, do TST impede essa cumulação ao prever a renúncia.
(E) Incorreta: Não há previsão legal ou jurisprudencial para um período de verificação de dois anos após a adesão para determinar se houve prejuízo e, se sim, permitir o retorno ao plano anterior. A opção é, via de regra, definitiva.
Fonte: FCC TRT22 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.