Questão de Legislação · FCC TRT22 2022 (nº 14)

As Turmas (ou Câmaras) de um Tribunal Regional do Trabalho são órgãos colegiados compostos por juízes, cuja principal função é revisar as decisões de primeira instância (Varas do Trabalho) por meio do julgamento de recursos e outras ações específicas.

(A) Incorreta: O julgamento de agravos regimentais interpostos contra ato do Corregedor, do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal é, em regra, competência do Tribunal Pleno ou de uma Seção Especializada, e não das Turmas, conforme Art. 17, III, "a" do RITRT22.
(B) Incorreta: As ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo são de competência do Tribunal Pleno, ou da Seção de Dissídios Coletivos, se houver, por tratarem de matéria de direito coletivo do trabalho, conforme Art. 17, II, "c" do RITRT22.
(C) Incorreta: Os conflitos de competência entre as Turmas ou entre estas e os Juízes do Trabalho, bem como as exceções de suspeição ou impedimento de membros do Tribunal e de Juízes do Trabalho Titulares de Vara, são de competência do Tribunal Pleno, conforme Art. 17, III, "c" e "d" do RITRT22.
(D) Correta: De acordo com o Art. 26, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TRT da 22ª Região, compete às Turmas julgar os agravos de petição (recursos contra decisões em fase de execução) e os agravos de instrumento (recursos contra decisões que denegam seguimento a outro recurso), em matéria de sua competência.
(E) Incorreta: Embora as Turmas julguem recursos ordinários, que podem ter a forma adesiva, a parte que torna a alternativa incorreta é "os recursos de multas impostas pelas próprias Turmas". Uma Turma não julga recursos contra suas próprias decisões ou multas que ela mesma impôs; a revisão de tais atos seria feita por um órgão superior (como o Tribunal Pleno ou uma Seção Especializada), para garantir a imparcialidade. Armadilha da banca: A primeira parte da alternativa é parcialmente verdadeira (recursos adesivos são julgados pela Turma quando o recurso principal é de sua competência), mas a segunda parte é claramente falsa, tornando a alternativa inteira incorreta.