Questão nº 15
Questão de Legislação · FCC TRT22 2022 (nº 15)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, NÃO concorrerão à distribuição dos processos
- Asomente os membros do Tribunal que estiverem impedidos ou suspeitos, nos termos da lei e do Regimento Interno mencionado.
- Bos membros do Tribunal que estiverem impedidos ou suspeitos, nos termos da lei e do Regimento Interno mencionado, bem como o Presidente, nesse último caso para os processos de competência do Tribunal Pleno.
- Co Presidente e o Vice-Presidente, quando se tratar de processo de competência de qualquer órgão do Tribunal.
- Do Corregedor-Geral e o Presidente, em processos de competência de qualquer órgão do Tribunal e os membros que estiverem impedidos ou suspeitos.
- Eos membros do Tribunal que estiverem impedidos, nos termos da lei e do Regimento Interno mencionado, bem como o Presidente, nesse último caso para os processos de competência das Turmas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando falamos que um membro do Tribunal "NÃO concorre à distribuição" de processos, significa que ele não será incluído no sorteio aleatório que define qual juiz ou desembargador ficará responsável por um novo caso. Isso acontece para garantir a imparcialidade e evitar conflitos de interesse.
A) Incorreta: A alternativa está incompleta ao usar "somente". Além dos membros impedidos ou suspeitos, o Presidente também não concorre à distribuição em certas situações, conforme o Regimento Interno. O Regimento Interno do TRT da 22ª Região (Art. 67, I e II) especifica que os impedidos não concorrem e o Presidente não concorre para processos de competência das Turmas.
B) Incorreta: O erro está em afirmar que o Presidente não concorre à distribuição para os processos de competência do Tribunal Pleno. O Regimento Interno do TRT da 22ª Região (Art. 67, II) estabelece que o Presidente não concorre para os processos de competência das Turmas. Esta é a armadilha da banca, trocando o órgão julgador.
C) Incorreta: O Vice-Presidente, em regra, concorre à distribuição de processos, a menos que esteja impedido ou suspeito. A exclusão do Presidente é específica para a competência das Turmas, não "qualquer órgão".
D) Incorreta: O Corregedor-Geral, assim como o Vice-Presidente, concorre à distribuição, a menos que esteja impedido ou suspeito. A exclusão do Presidente também não é para "qualquer órgão".
(E) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 67 do Regimento Interno do TRT da 22ª Região. O inciso I estabelece que "os membros do Tribunal que estiverem impedidos, nos termos da lei e deste Regimento" não concorrem à distribuição. Já o inciso II determina que "o Presidente, para os processos de competência das Turmas" também não concorre.
Fonte: FCC TRT22 2022 Conhecimentos Comuns (Área Apoio Especializado TRT22 2022) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.